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Jurídico

Adendo de Processamento de Dados

Última atualização ·

Este Adendo de Processamento de Dados (“DPA”) faz parte dos Termos de Serviço firmados entre a Chair (“Chair”, “Operador”) e a empresa que usa o Serviço (“Cliente”, “Controlador”). Ele se aplica quando a Chair trata Dados Pessoais em nome do Cliente. Se este DPA conflitar com os Termos, este DPA prevalece no que se refere ao tratamento de Dados Pessoais.

O Cliente aceita este DPA ao aceitar os Termos. Uma cópia contra-assinada está disponível mediante solicitação em privacy@usechair.app.

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Definições

  • Leis de Proteção de Dados — todas as leis aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais no âmbito dos Termos, incluindo as leis estaduais de privacidade dos EUA (como o California Consumer Privacy Act, conforme alterado pelo CPRA), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE 2016/679 (“GDPR”), o UK GDPR e o Data Protection Act 2018, a Lei Federal Suíça sobre a Proteção de Dados e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil, Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).
  • Dados Pessoais — qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável que a Chair trata em nome do Cliente por meio do Serviço, incluindo os Dados de Clientes conforme definidos nos Termos.
  • Titular dos Dados — a pessoa a quem os Dados Pessoais se referem, principalmente os clientes e os membros da equipe do Cliente.
  • Suboperador — um terceiro contratado pela Chair para tratar Dados Pessoais.
  • Incidente de Segurança — uma violação de segurança confirmada que resulte em destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso, acidentais ou ilícitos, a Dados Pessoais.
  • “Controller”, “processor”, “processing”, “business”, “service provider”, “controlador” e “operador” têm os significados atribuídos nas Leis de Proteção de Dados.
02

Papéis

  • O Cliente é o controlador (controlador nos termos da LGPD; business nos termos das leis estaduais dos EUA) e a Chair é o operador (operador; service provider).
  • Em relação às informações de conta, cobrança, segurança e uso sobre o Cliente e os membros da sua equipe, a Chair atua como controlador independente, conforme descrito na Política de Privacidade.
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Obrigações do Cliente

O Cliente:

  • é responsável pela licitude dos Dados Pessoais que fornece e por ter uma base legal válida, incluindo qualquer consentimento necessário para ligar para os Titulares dos Dados, enviar-lhes mensagens de texto e outras mensagens e gravá-los;
  • fornece aos Titulares dos Dados os avisos exigidos por lei, incluindo o de que usa a Chair para atender e gerenciar comunicações;
  • configura o Serviço (gravação, lembretes, retenção, permissões) de acordo com as suas obrigações;
  • não instrui a Chair a tratar Dados Pessoais em violação às Leis de Proteção de Dados.
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Obrigações da Chair

A Chair:

  • trata Dados Pessoais apenas conforme as instruções documentadas do Cliente. Os Termos, este DPA e as configurações e ações do Cliente no Serviço constituem as instruções completas do Cliente. A Chair informará o Cliente se entender que uma instrução viola as Leis de Proteção de Dados;
  • não vende nem compartilha Dados Pessoais, não os usa para publicidade direcionada e não os retém, usa ou divulga fora da relação comercial direta com o Cliente, exceto conforme permitido pelas Leis de Proteção de Dados;
  • não combina Dados Pessoais com dados pessoais que recebe de outras fontes, exceto quando necessário para fornecer o Serviço;
  • não usa Dados Pessoais para treinar modelos de IA de uso geral e exige que os seus provedores de modelos de IA também não o façam;
  • garante que as pessoas autorizadas a tratar Dados Pessoais estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade;
  • implementa as medidas de segurança do Anexo 2;
  • notifica o Cliente caso não consiga mais cumprir as suas obrigações nos termos das leis estaduais de privacidade dos EUA.
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Detalhes do tratamento

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Suboperadores

  • O Cliente concede autorização geral para que a Chair contrate Suboperadores. A lista atual está no Anexo 3.
  • A Chair notificará o Cliente por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes de adicionar ou substituir um Suboperador. O Cliente pode se opor, por motivos razoáveis de proteção de dados, dentro desse prazo. Se as partes não conseguirem resolver a objeção, o Cliente poderá rescindir o Serviço afetado e receber o reembolso dos valores pagos antecipadamente referentes ao período restante.
  • A Chair impõe a cada Suboperador obrigações de proteção de dados que não sejam menos protetivas do que as deste DPA e permanece responsável pelo desempenho deles.
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Localização dos dados e transferências internacionais

  • A Chair armazena Dados Pessoais, incluindo gravações e backups, nos Estados Unidos (Norte da Virgínia).
  • Alguns Suboperadores podem tratar Dados Pessoais em outros países para entregar a sua parte do Serviço, conforme listado no Anexo 3.
  • Para transferências de Dados Pessoais sujeitos ao GDPR, ao UK GDPR, à legislação suíça ou à LGPD para países sem decisão de adequação, as partes concordam que os seguintes instrumentos são incorporados por referência:
    • UE: as Cláusulas Contratuais Padrão adotadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, Módulo Dois (de controlador para operador), com a Cláusula 7 incluída, a Opção 2 da Cláusula 9 (autorização geral, aviso com 30 dias de antecedência), a linguagem opcional da Cláusula 11 omitida, as Cláusulas 17 e 18 regidas pela lei e pelos tribunais da Irlanda, e os Anexos preenchidos pelos Anexos 1–3 deste DPA;
    • Reino Unido: o International Data Transfer Addendum emitido pelo Information Commissioner do Reino Unido, preenchido com as informações deste DPA;
    • Suíça: as cláusulas da UE acima, com o FDPIC suíço como autoridade competente e as referências ao GDPR entendidas como referências à FADP suíça;
    • Brasil: as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, preenchidas com as informações deste DPA.
  • Se um mecanismo de transferência aprovado for invalidado, as partes cooperarão para implementar uma alternativa.
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Solicitações de Titulares dos Dados

A Chair encaminhará prontamente ao Cliente qualquer solicitação que receber de um Titular dos Dados sobre Dados Pessoais e não responderá diretamente, exceto para confirmar que a solicitação foi encaminhada. Considerando a natureza do tratamento, a Chair ajudará o Cliente a responder — inclusive por meio dos recursos do Serviço para visualizar, corrigir, exportar e excluir registros — dentro dos prazos das Leis de Proteção de Dados aplicáveis.

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Incidentes de Segurança

  • A Chair notificará o Cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, em até 48 horas após confirmar um Incidente de Segurança que afete os Dados Pessoais do Cliente.
  • A notificação descreverá, na medida do que for conhecido, a natureza do incidente, as categorias e o número aproximado de Titulares dos Dados e de registros afetados, as prováveis consequências e as medidas adotadas ou propostas. A Chair manterá o Cliente atualizado à medida que mais informações estiverem disponíveis.
  • A Chair adotará medidas razoáveis para conter e remediar o incidente e ajudará o Cliente a cumprir as suas obrigações de notificação às autoridades e aos Titulares dos Dados.
  • A notificação não constitui admissão de culpa.
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Assistência, registros e auditorias

  • A Chair prestará assistência razoável com avaliações de impacto sobre a proteção de dados e consultas prévias às autoridades, na medida em que estejam relacionadas ao Serviço.
  • Mediante solicitação por escrito, no máximo uma vez por ano, a Chair fornecerá as informações razoavelmente necessárias para demonstrar a conformidade com este DPA, como um questionário de segurança preenchido e um resumo das certificações dos seus Suboperadores (por exemplo, relatórios SOC 2 e ISO 27001).
  • Se essas informações forem insuficientes, ou se exigido por uma autoridade supervisora, o Cliente poderá realizar uma auditoria mediante aviso com 30 dias de antecedência, em horário comercial, às suas próprias custas, por meio de um auditor independente sujeito a confidencialidade, de forma que não interrompa o Serviço nem comprometa os dados de outros clientes.
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Devolução e exclusão

  • Durante a vigência, o Cliente pode visualizar, exportar e excluir Dados Pessoais no Serviço.
  • Quando o Cliente excluir a sua conta ou os Termos terminarem, a Chair excluirá os Dados Pessoais dos sistemas ativos em até 30 dias e dos backups em até 90 dias, salvo se a lei exigir a retenção. As gravações de ligações são mantidas por 12 meses, a menos que o Cliente as exclua antes.
  • Mediante solicitação feita antes da exclusão, a Chair fornecerá uma exportação dos Dados Pessoais do Cliente em um formato de uso comum.
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Responsabilidade e disposições gerais

  • A responsabilidade de cada parte nos termos deste DPA está sujeita às limitações dos Termos, exceto quando as Leis de Proteção de Dados não permitirem a limitação.
  • Este DPA é regido pela lei que rege os Termos (as leis do Brasil, com os tribunais de São Paulo), exceto quando os mecanismos de transferência da Seção 7 exigirem o contrário.
  • A Chair pode atualizar este DPA para refletir mudanças na lei ou no Serviço. As alterações não reduzirão a proteção geral dos Dados Pessoais, e a Chair notificará o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência antes que alterações relevantes entrem em vigor.
Anexo 1

Partes

Controlador / exportador de dados: o Cliente identificado na sua conta da Chair. Contato: o e-mail do Titular da Conta. Papel: controlador.

Operador / importador de dados: Chair, usechair.app. Contato: privacy@usechair.app. Papel: operador.

Descrição do tratamento e da transferência: consulte a Seção 5. Autoridade supervisora competente: a autoridade do Estado-Membro da UE em que o Cliente está estabelecido, ou conforme determinado nos termos da Cláusula 13 das cláusulas da UE.

Anexo 2

Medidas de segurança

  • Criptografia: TLS 1.2+ em trânsito; AES-256 em repouso para bancos de dados, gravações e backups.
  • Hospedagem: Estados Unidos (Norte da Virgínia), em data centers com controles físicos e ambientais auditados de forma independente.
  • Controle de acesso: acesso com privilégio mínimo para o pessoal da Chair, autenticação multifator para o acesso administrativo da própria Chair aos sistemas de produção, registro de acessos e revisão periódica.
  • Controles do lado do Cliente: permissões baseadas em funções, autenticação de dois fatores opcional (que o Cliente pode exigir para toda a sua equipe), gerenciamento de sessões, histórico de login e alertas de logins suspeitos.
  • Separação: separação lógica dos dados de cada cliente.
  • Disponibilidade: backups automatizados, restaurações testadas, monitoramento e alertas.
  • Segurança de aplicações: práticas de desenvolvimento seguro, atualizações de dependências, varredura de vulnerabilidades e aplicação imediata de correções.
  • Salvaguardas de IA: apenas os dados necessários para uma conversa são enviados aos provedores de modelos de IA, sob termos que proíbem o treinamento com esses dados e limitam a retenção por eles a 30 dias para monitoramento de abusos; regras de escalonamento direcionam reembolsos, reclamações e mensagens relacionadas à saúde para pessoas.
  • Conformidade de mensagens: processamento automático de opt-outs por STOP; avisos de gravação de ligações quando a gravação está ativada; horários de silêncio.
  • Resposta a incidentes: processo documentado de detecção, contenção, investigação e notificação.
  • Pessoal: obrigações de confidencialidade e treinamento em proteção de dados.
Anexo 3

Suboperadores

Integrações que o Cliente escolhe conectar (por exemplo, Google Calendar, Microsoft Outlook Calendar, Square) não são Suboperadores da Chair. Os dados trocados com elas são regidos pelo próprio contrato do Cliente com esse provedor.